Maria da Penha completa 15 anos com avanços na legislação

Fábio Rodrigues – Pozzebom/Agência Brasil

O enfrentamento da violência contra as mulheres, em suas diversas formas, ganhou atenção da Câmara dos Deputados neste mês com a campanha Agosto Lilás. Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Casa debaterá pautas relacionadas a essa temática. Toda a sociedade poderá acompanhar a programação que será transmitida pelo canal no YouTube da Secretaria da Mulher e pelo portal e-Democracia.

A iniciativa acontece em alusão aos 15 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, que criou condições de amparo e proteção às vítimas de violência doméstica incluindo, por exemplo, a prisão em flagrante dos agressores ou o decreto de prisão preventiva –  extinguindo, até então, a opção de punição com penas alternativas. A violência contra a mulher também pode ser representada de forma verbal, emocional ou psicológica, moral, institucional, política, financeira e patrimonial.

A Maria da Penha, considerada uma das três leis mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), foi aperfeiçoada. Só nos últimos três anos, a gestão do presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou oito leis, a seguir:

  • 13.827/19 – permite a adoção de medidas protetivas de urgência e o afastamento do agressor do lar pelo delegado. O dispositivo também determina que o registro da medida protetiva de urgência seja feito em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

  • 13.836/19 – torna obrigatório informar quando a mulher vítima de agressão doméstica ou familiar é pessoa com deficiência;

  • 13.871/19 – determina a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados;

  • 13.882/19 –  garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;

  • 13.880/19 – apreende arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica;

  • 13.894/19 – prevê a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. A norma também estabelece a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar;

  • 13.984/20 – estabelece obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educação e reabilitação e fazer acompanhamento psicossocial;

  • 14.188/21 – inclui a existência da violência psicológica como item para o afastamento do lar;

  • 14.132/21 –  inclui artigo no Código Penal (CP) para tipificar os crimes de perseguição (stalking);

  • 14.149/21 – institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, com o intuito de prevenir feminicídios;

  • 14.164/21 – altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica, além de instituir a Semana Escolar de Combate à violência contra a Mulher, a ser celebrada todos os anos no mês de março.

Estatísticas – Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a violência de gênero contra a mulher como problema de saúde pública com índices entre 20% a 75% em diferentes sociedades.
O Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) registrou cerca de 40 mil denúncias de violência contra à mulher entre janeiro e julho de 2021. Outras violações relacionadas a este recorte somaram cerca de 10 mil casos nesse mesmo período.
No Brasil existem 381 delegacias especializadas – nem todas para atendimento à mulher – e 139 varas especializadas no Poder Judiciário.

O Brasil figura no 18º lugar no ranking de países da América Latina que adotaram uma legislação para punir os agressores de mulheres.

Pesquisa publicada no portal G1 ainda mostra que:

– O número de pedidos de medidas protetivas aumentou 14% no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Foram mais de 190 mil pedidos de janeiro a junho de 2021, contra cerca de 170 mil do ano passado. Isso significa que uma medida protetiva foi pedida a cada 80 segundos no Brasil. A cada hora, são solicitadas 45 medidas protetivas. Este número, na realidade, é ainda mais alto, já que não foram considerados os dados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul;

– Houve um aumento de 15% no número de medidas protetivas concedidas. Porém, ao mesmo tempo, o número de medidas que foram negadas cresceu 14%, e o de revogadas, ou seja, que foram suspensas, aumentou 41%.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, www.gov.br e Portal G1