Projetos em respeito às mulheres

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O aumento na efetividade da mulher na política contribui na construção de propostas em defesa de seus direitos, principalmente àquelas voltadas à segurança pública, às medidas protetivas e ao direito à vida.

O projeto mais recente aprovado pelo Congresso Nacional é o “Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”. Ele aguarda a  sanção presidencial e logo poderá se tornar lei.

Ao entrar em vigor, as polícias Civil e Militar deverão aplicar um questionário à mulher comunicante da ameaça ou situação de perigo. As informações serão registradas nos sistemas de informação policial e passam a contribuir no atendimento à mulher durante o processo de assistência jurídica,  social ou de saúde.

Caminhando em passos não tão largos, ainda há desafios para dar agilidade na condução de investigações criminais sobre os casos que envolvem ameaças e agressões contínuas às mulheres.

Na linha dos avanços, destacam-se leis que devem ser relembradas diariamente. Entre elas, a Maria da Penha (lei 11.340, que trata do combate à violência doméstica com medidas de prevenção, proteção policial e até prisão preventiva),  Feminicídio (lei 13.104, que criminaliza o homicídio cometido contra a mulher em razão de ela ser mulher), Carolina Dieckmann (lei  12.737, que tipifica o crime cibernético com uso de imagens pessoais de forma indevida), Joanna Maranhão (lei 12.650, que altera os prazos contra abusos sexuais contra crianças e adolescentes), Minuto seguinte (lei 12.845, que assegura assistência médica e psicossocial às vítimas de abuso) e Importunação sexual (lei 13.718, que criminaliza a prática de ato sexual não consentido).

Enquanto seguem na luta para aumentar sua representatividade política, as mulheres buscam variadas formas de obter reconhecimento e respeito, atuando de forma preventiva e participativa nas mais diversas áreas de conhecimento e profissionais.