Reformas estruturantes

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As reformas estruturais são essenciais para o bom funcionamento da democracia. E, como o próprio nome sugere, as mudanças alteram a estrutura orgânica de funcionamento da União, dos estados ou do município.

No âmbito federal, por exemplo, pode-se considerar as mudanças ministeriais. No âmbito estadual, as secretarias de estado e, no âmbito municipal, as secretarias municipais. Não se trata apenas de substituição de nomes e de pastas, mas sim da estrutura que vai conduzir as políticas definidas pelo gestor.

Seus efeitos são de médio a longo prazo e ajudam a facilitar o desenvolvimento das atividades no Brasil, o movimento da economia, a atração de novos investidores estrangeiros, o amparo aos trabalhadores, a segurança jurídica, entre outros.

Muitas das vezes, é o Congresso Nacional que recebe as propostas que impactam na União. Hoje, a agenda política contempla duas grandes pautas: a tributária e a administrativa. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Artur Lira, buscam um alinhamento para dar celeridade e consistência às tramitações.

A reforma tributária tramita no Senado, por meio da Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Um dos objetivos é unificar tributos e simplificar cobranças. Atualmente, o relatório segue em análise com o senador relator e posteriormente vai à casa revisora.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, a reforma tributária segue tramitando em duas etapas, uma por meio do  PL 2.337/21, proposto pelo Poder Executivo, e prevê alteração na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Entre as principais alterações da proposta está a atualização da base de cálculo do imposto e a limitação do desconto simplificado ampliando a taxa de isenção para pessoa física que ganha até R$ 2.500,00 por mês. Hoje, a isenção é para quem recebe até R$ 1.903,98. De acordo com o Ministério da Economia, a quantidade de brasileiros isentos seria de 10,7 milhões para 16,3 milhões. Além disso, o texto prevê a restrição do desconto simplificado com a criação de uma alíquota de 20% para taxar lucros e dividendos. Hoje, o modelo simplificado de declaração permite ao contribuinte, independente da renda, abater 20% dos rendimentos. A proposta da Reforma é que o abatimento seja para quem recebé até R$ 3.076 por mês, ou até 40 mil reais ao ano.

A outra etapa da Reforma tramita desde o ano passado por meio do Projeto de Lei 3887/20 que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Caminhando em passos largos, a reforma administrativa tramita na Câmara dos Deputados por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 e altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa do Estado. Ela tramita em uma comissão especial criada no início de junho deste ano e, entre os pontos apresentados,  está:

  • o fim a estabilidade do servidor público e estabelecimento de cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores;
  • apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência (uma lei complementar vai determinar quais serão essas carreiras e seus critérios);
  • o ingresso no serviço público federal por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado;
  • a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

Após análise da comissão especial, o texto precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisa do apoio, em cada um deles, de pelo menos 308 votos dos 513 deputados. Na sequência, o texto é remetido para análise no Senado. A previsão do presidente da Câmara é que a proposta possa ser aprovada até novembro pelas duas Casas.

 

Fonte:  Agência EBC, Agência Câmara de Notícias e Poder 360