Ritos de uma CPI e o papel de um parlamentar

Ilustração / Internet

Existem várias formas dos parlamentares atuarem na fiscalização de algo determinado, de interesse público. Uma delas é por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito, popularmente conhecida como CPI.

A CPI é uma das comissões temporárias, criada para uma tarefa específica e, após seu funcionamento, deve ser extinta. Ela pode ser instituída pela Câmara Federal, pelo Senado Federal ou por ambas as casas (nesse último caso, seria denominada Comissão Parlamentar de Inquérito Mista).
Saiba, abaixo, algumas das atribuições de uma CPI, de acordo com princípios constitucionais (art. 58):
– Investigar e fiscalizar;
– Convocar ministros de estado para prestar informações;
– Determinar condução coercitivas de testemunhas;
– Pedir perícias
– Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
– Quebrar sigilo fiscal e bancário, ou quebra de sigilo de dados telefônicos (extratos de ligações);
– Determinar auditorias, busca e apreensão de documentos (desde que não domiciliar)
O que a CPI não pode fazer:

– Não compete o julgamento e nem a punição;
– Não pode decretar indisponibilidade de bens do investigado;
– Não pode proibir uma pessoa de deixar o país;
– Não pode formular acusação, não pode punir e nem aplicar sanção;
– Não pode decretar prisão (salvo situação em flagrante) e nem violação de domicílio;
– Não pode decretar interceptação telefônica (escuta)

No decorrer dos trabalhos, ou em sua conclusão, caso encontrem indícios, parlamentares devem encaminhar os relatórios e o pedido de representação ao Ministério Público para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.