A mídia digital para fins eleitorais tem sido cada vez mais utilizada. Nas últimas eleições nacionais, observou-se que a Internet tem uma enorme influência nos resultados eleitorais através de diversas redes sociais.Diante dessa situação, há muitos problemas com as regras que regem os movimentos políticos por meio desses meios.
Essa questão levanta outras questões quando se trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 no âmbito eleitoral. De fato, que esta ainda é relativamente recente e ainda há pouca fiscalização por parte dos legisladores, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Tribunal Superior Eleitoral. Contudo, justamente pensando na necessidade de proteção de dados no cenário eleitoral que a ANPD em cooperação com o TSE, publicou em 3 de janeiro de 2022 o Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral.
Esta publicação traz orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, além de explicar e esclarecer aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral. Como tal, é uma ferramenta importante para orientar candidatos, partidos e coligações.
A LGPD visa coibir a prática de “fake news”, “deep fakes” e tiroteios em massa, principalmente no que diz respeito ao uso de dados pessoais de eleitores. Onde os dados pessoais são capturados, esse controle será aplicado por meio do consentimento obrigatório dos usuários de redes sociais como Instagram e Facebook.
Esta Lei permite que os tribunais eleitorais fiscalizem as obrigações que se aplicam às campanhas eleitorais, marketing político e plataformas de comunicação com os eleitores.
Por fim, recomendam-se os seguintes princípios ao fazer campanha sob égide da LGPD: limitar o tratamento a finalidades relacionadas às finalidades básicas da campanha, limitar a coleta, processamento e retenção de dados pessoais à Obrigação de ser transparente ao titular dos dados por meio de todas as informações relevantes para o tratamento realizado. Em suma, devem ser respeitados os princípios de transparência e direito de conhecimento dos titulares, como deve ser colocada uma declaração de privacidade.
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